fls.

PROC. Nº TST-AR-196.931/95.2

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI2-1303/97)
VA/mp

   Ação rescisória que se julga procedente  para  excluir  da condenação as diferenças salariais decorrentes de norma coletiva em face da prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-196.931/95.2, em que é Autor BANCO BRADESCO S/A e Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE URUGUAIANA.

Trata-se de ação rescisória proposta por Banco Bradesco S/A, visando desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma do TST nos autos do RR-1763/88 (fls. 74/79).
A decisão rescindenda condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, sob o fundamento de que a edição dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86 não revogara o acordo celebrado anteriormente nos autos de Dissídio Coletivo, no qual se estabeleceu a aplicação dos índices ajustados entre as categorias.
 Aponta como violados os arts. 5º, incisos XXXVI e II, da Constituição Federal de 1988; art. 6º, § 2º, da LICC; além dos próprios Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. 
A certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda encontra-se às fls. 127.
O réu apresentou contestação às fls. 132/158, argüindo preliminar de carência da ação e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opina pela improcedência da ação (fls. 177/180).
É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO  PROCESSO POR CARÊNCIA 				  DE AÇÃO

a) Conhecimento

O Sindicato argúi a preliminar de carência de ação e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, sob duplo fundamento: ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido.
No que se refere à ilegitimidade de parte, alega o Sindicato que não poderia ser acionado na condição de réu, uma vez que atuou como substituto processual na ação onde foi proferida a decisão rescindenda, aduzindo ainda que os direitos dela resultantes passaram a integrar  o patrimônio dos substituídos.
Entretanto, razão  não lhe assiste, pois, tendo participado da relação jurídica processual que deu origem à decisão rescindenda, obviamente o Sindicato é parte legítima para figurar no pólo passivo da rescisória.
Com relação  à impossibilidade jurídica do pedido, também não prospera a preliminar, uma vez que o óbice do Enunciado nº 83 do TST não diz respeito às condições da ação. 
Rejeito , pois, a preliminar.

b) Mérito

A decisão que se pretende desconstituir, prolatada pela Eg. 1ª Turma deste c. Tribunal, condenou o Banco-autor ao pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento de que os reajustes previstos em acordo realizado nos autos de Dissídio Coletivo, devidamente homologado pelo Judiciário, não poderiam ser suprimidos com a edição dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86, sob pena de violação dos institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
O autor fundamenta seu pedido unicamente no inciso V do art. 485 do CPC.
A matéria discutida é bastante conhecida neste c. Tribunal, que firmou jurisprudência em sentido diametralmente oposto ao adotado pelo acórdão que se pretende desconstituir.
Este c. Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que os Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86 obstaram a aplicação dos reajustes salariais previstos em normas coletivas anteriores.
Nesse sentido:
" Ação Rescisória que se julga procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de norma coletiva em face da prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86."
TST-AR-98.835/93.0, Rel. Min. Ney Doyle, DJ de 03.11.95.
E ainda: TST-RO-AR-89.624/93, TST-AR-227.706/95, ambos Rel. Min. Vantuil Abdala.

Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada, uma vez que as cláusulas normativas não trazem consigo a característica da imutabilidade, ínsita às sentenças proferidas nos dissídios individuais. A aplicação do art. 5º, XXXVI, pela decisão rescindenda acabou violando a própria norma constitucional. Assim já decidiu o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 114982, Relator Ministro Moreira Alves, em Acórdão publicado no DJU de 1º/9/95, p. 27393, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PLANO CRUZADO. DIREITO ADQUIRIDO. Reajustes salariais da categoria emergentes de acordo em dissídio coletivo, adequados ao plano de estabilização da economia, instituidor de novo padrão monetário dos cruzados. Inocorrência de ofensa a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Além do mais, os mencionados Decretos-Leis, por força da hierarquia das fontes formais de direito do trabalho, e ao instituírem normatividade nova e diversa daquela constante da Sentença Normativa, a ela se sobrepõem.
Compartilhando o entendimento esposado nos arestos supratranscritos, considero inaplicável o Enunciado 83 do TST , na medida em que a decisão rescindenda violou o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna de 1988 ao interpretá-lo de forma equivocada (trata-se, portanto, de matéria constitucional), bem como os Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86 ao considerar que estes não prevaleceriam sobre a norma coletiva que instituiu o reajuste em questão.
Julgo, pois, procedente a rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo, e, em juízo rescisório, excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da norma coletiva ali mencionada. Custas, pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00, isento.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo por carência do direito de ação, argüida em contestação e, ainda por unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória para desconstituir a v. decisão proferida pela egrégia Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo TST-RR-1763/88 e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da norma coletiva ali mencionada. Custas pelo Réu, calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00, dispensado o recolhimento na forma da lei.

Brasília, 13 de maio de 1997.

ERMES PEDRO PEDRASSANI
Presidente

VANTUIL ABDALA
 Revisor

Ciente:

JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS
Subprocurador-Geral do Trabalho

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